A partir dos avanços dos marcos regulatórios que dispõem sobre inovação no Brasil, em especial a Emenda Constitucional nº85/2015 e a Lei 13.243/16, foi publicado no dia 7 de fevereiro de 2018, o decreto que regulamenta a Lei de Inovação e outras disposições que abordam a mesma temática.
O marco confere maior segurança jurídica para a cooperação público-privada e prevê diversos instrumentos para esta hígida relação promover a inovação.
“O novo Marco Legal de CT&I traz um conjunto de medidas que visa incentivar as atividades de pesquisa científica, prevendo isenção e redução de impostos para importação de insumos nas empresas do setor; facilitando processos licitatórios e ampliando o tempo máximo que os professores universitários poderão se dedicar a projetos de pesquisa e extensão”. (ABC)
Fonte: (Ascom ABC)